A Comissão Especial Eleitoral do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, divulgou nesta sexta-feira (27) os locais de votação e de apuração dos votos nas Eleições 2019 do Conselho Tutelar do município.

A votação será realizada no dia 6 de outubro, das 8h00 às 17h00. Para votar, o eleitor deve se dirigir ao local de votação portando o título de eleitor e documento oficial de identidade com foto. Cada eleitor deverá votar em apenas um candidato.

Os trabalhos de apuração iniciarão logo após o encerramento da votação e serão realizados no plenário da Câmara Municipal, localizada na Praça Pacômio Pereira Magalhães, s/nº - Bairro Planaltina, cujo divulgação do resultado será realizada nas redes sociais da Prefeitura no Facebook.

ONDE VOTAR

Os eleitores que votam em seções localizadas na sede (Iuiu), deverão se dirigir ao Centro Educacional Edivaldo Boaventura.

Os eleitores que votam em seções de Pindorama deverão se dirigir ao Centro Educacional Lucinda Rebinato, no próprio Distrito.

Já os eleitores que votam na seção do Brejo Bezerra deverão se dirigir à Escola Municipal Cristóvão Colombo, localizada no referido povoado.

CANDIDATOS

Ao todo, 24 candidatos estão na disputa após conseguirem aprovação mínima de 50% na avaliação de conhecimentos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) e sobre a Lei Municipal nº 275/2015.

Inicialmente, com a publicação do edital, foram inscritos 52 candidatos, destes, 19 não obtiveram a nota mínima, 07 se ausentaram à prova, 01 não apresentou a documentação exigida no ato de inscrição e outro desistiu da candidatura após a aprovação na avaliação de conhecimentos. 

O CARGO

O exercício do cargo de conselheiro tutelar é de caráter exclusivo, ou seja, não podem desempenhar outras funções em qualquer outro órgão público ou particular.

A duração do mandato é de 04 (quatro) anos e a carga horária é de 30h semanais, com remuneração no valor equivalente ao do salário mínimo nacional vigente.

QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR?

Cabe a esse órgão receber e acompanhar casos de crianças ou adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados. Segundo o ECA, isso pode ocorrer por ação ou omissão do Estado e da sociedade; por falta, omissão ou abuso dos responsáveis; e por ação da própria criança ou adolescente.

A partir de algumas dessas situações, o conselheiro encaminha o caso para os órgãos responsáveis que devem agir garantindo os direitos. Por exemplo, se a criança está sem vaga na escola o conselho busca a escola ou a Secretaria de Educação para que seja providenciada a vaga. Quando o encaminhamento não resolve a questão, o Conselho Tutelar pode recorrer à Justiça para que o órgão responsável tome as providências.

Também é atribuição do Conselho Tutelar atender e orientar os pais e responsáveis, podendo aplicar medidas como encaminhamento para programas de promoção da família ou de tratamento e orientação a alcoólatras e toxicômanos; e emissão de advertências, quando houver conduta que ameace o direito dos filhos.

O Conselho Tutelar também é responsável por fiscalizar as entidades de atendimento, encaminhar demandas ao Ministério Público ou ao Judiciário, assessorar o poder público na elaboração de orçamento para planos e programas de atendimento aos direitos das crianças, entre outras ações.