PACOTE DE LEIS VOLTADAS À SEGURANÇA PÚBLICA JÁ ESTÃO EM VIGOR

A Prefeitura Municipal informa que já entraram em vigor as Leis Municipais de nº 301 e 302, que dispõem sobre o controle cadastral dos hóspedes nos dormitórios, pousadas e hotéis; e sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.

Com a vigência da Lei Municipal nº 301/2017, os hotéis e pousadas que se recusarem a efetuar o cadastro dos hóspedes estarão sujeitos à aplicação de multa no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou até a cassação do alvará de funcionamento.

Já a Lei Municipal nº 302/2017 prevê a aplicação de multa no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) àqueles que adentrarem ou permanecerem utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.

Com a aprovação das referidas leis, a segurança pública no município passa a contar com novas medidas que visam promover a garantia de mais tranquilidade à população, bem como mais agilidade do processo de reabertura total da agência do Banco do Brasil no município.

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