Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
O prefeito Reinalldo Góes sancionou, na última segunda-feira (04/12), um pacote de leis voltadas à melhoria da segurança pública no município.
Os referidos projetos, propostos pelo Poder Executivo, foram encaminhados à Câmara Municipal e devidamente aprovados com unanimidade pelos vereadores.
As referidas leis, de nº 301, 302 e 303, dispõem sobre o controle cadastral dos hóspedes nos dormitórios, pousadas e hotéis; sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público; e sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG.
Com a aprovação e a aplicação das referidas leis, a segurança pública no município passa a contar com novas medidas que visam promover a garantia de mais tranquilidade à população, bem como mais agilidade do processo de reabertura total da agência do Banco do Brasil no município, tendo em vista que a instituição bancária solicitou providências por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, e, prontamente, foram atendidas.
É a Prefeitura de Iuiu trabalhando em parceria com a Câmara Municipal para promover mais segurança e tranquilidade à população.
#PrefeituraDeIuiu
#GovernoAForçaDoPovo
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