A prefeita Valdina sancionou neste mês de Agosto (28) duas importantes iniciativas legislativas voltadas à promoção dos direitos das mulheres e ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero no município.

A primeira medida refere-se à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, que veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Iuiu, de pessoas condenadas por crmes de violência contra a mulher. A proposição é de autoria dos vereadores Elgmar Fernandes Oliveira, Vanilson Abílio Lopes Vilas Boas e Giovana Magalhães Maia Sabino, e foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal.

De acordo com o texto da nova lei, ficam impedidas de assumir cargos públicos — sejam eles efetivos, comissionados ou decorrentes de contratações temporárias — pessoas com condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e do artigo 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, que trata do crime de feminicídio.

A vedação tem duração de oito anos após o cumprimento da pena, salvo em caso de decisão judicial posterior que resulte na absolvição ou extinção da punibilidade. A legislação se aplica também a nomeações realizadas por autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista nas quais o município detenha controle acionário.

A segunda ação formalizada pela prefeita Valdinha foi a assinatura do Projeto de Lei que institui a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e estabelece o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM).

A proposta tem como obetivo estruturar e articular políticas públicas voltadas a promoção da igualdade de gênero, ao combate à violência contra a mulher e a ampliação da participação feminina nas decisões políticas, sociais e econômicas do município.

Com a criação do CMDM, o município passa a contar com um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, que terá entre suas atribuições a formulação de diretrizes, o acompanhamento de políticas e a fiscalização de ações voltadas às mulheres. O Fundo, por sua vez, servirá como instrumento de financiamento exclusivo das ações vinculadas à política municipal, podendo receber recursos de diversas fontes.

Ao comentar a sanção e assinatura dos projetos, a prefeita Valdinha destacou a importância das medidas para a consolidação de uma gestão comprometida com os direitos humanos e a promoção da justiça social. 
As iniciativas integram um conjunto de políticas públicas que vêm sendo implementadas pela Prefeitura de Iuiu com foco na proteção, valorização e emancipação das mulheres, e fortalecem o papel do município na luta contra todas as formas de violência e discriminação.