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Lei 143 Estabelece O Valor Limite Para O Pagamento Das Obrigacoes De Pequeno Valor Sem A Emissao De Precatorios
LEI 143 - "Estabelece o valor limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem a emissão de precatórios."
Ano 2003
Título
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222133201723081.pdf
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