Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

 

 

Ano de 2020 

• Lei nº 314 de 16 de Julho de 2019 - LDO 2020

 

  

Ano de 2019 

• Lei nº 306 de 15 de Junho de 2018 - LDO 2019

 

 

Ano de 2018

• Lei nº 296/2017, de 25 de Maio de 2017 - LDO 2018

 

 

Ano de 2017 

• Lei nº 287/2016, de 06 de julho de 2016 - LDO 2017

 

 

Ano de 2016

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Ano de 2015

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Ano de 2014

• ...

 

 

Ano de 2013

• ...

 

 

Ano de 2012

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Ano de 2011

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Ano de 2010

• Lei nº 222/2009, de 30 de junho de 2009 - LDO 2010

 

 

Ano de 2009

• Lei nº 208/2008, de 30 de junho de 2008 - LDO 2009

 

 

Ano de 2008

• Lei nº 201/2007, de 03 de julho de 2007 - LDO 2008

 

 

Ano de 2007

• Lei nº 187/2006, de 03 de julho de 2006 - LDO 2007

 

 

Ano de 2006

• Lei nº 163/2005, de 05 de julho de 2005 - LDO 2006

 

 

Ano de 2005

• Lei nº 148/2004, de 05 de julho de 2004 - LDO 2005